Habitação

O apoio à Recuperação Habitacional destina-se a famílias carenciadas residentes há mais de 5 anos no concelho de Vila Verde e contempla as seguintes situações:

• Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
• Ampliação de habitações ou conclusão de obras;
• Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou doenças crónicas debilitantes.

O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário, montante variável e contempla ainda:

• apoio financeiro para a realização de obras;
• apoio com materiais
• apoio financeiro para a elaboração de projetos de arquitetura

O apoio à renda consiste na atribuição do apoio económico a estratos sociais desfavorecidos, no valor mensal de 175 € (escalão A), 125€ (Escalão B) ou 100€ (escalão C).
O Munícipe para aceder a este apoio tem que residir no concelho há pelo menos 2 anos, e ter um rendimento per capita igual ou inferior a 30% do salário mínimo legalmente previsto.
As condições de acesso para atribuição do apoio nos respetivos escalões, está disponível do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para estratos Sociais desfavorecidos.

Isenção ou reduções específicas no âmbito da urbanização e edificação.

Ficam isentas do pagamento das taxas de urbanização e edificação. as famílias cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a metade do salário mínimo nacional e desde que consideradas carenciadas de acordo com o relatório elaborado pelos competentes serviços municipais de ação social, apenas quando se trate de obras identificadas na alínea anterior que possuam uma área de construção total igual ou inferior a 200m2, desde que destinadas à habitação permanente do respetivo agregado familiar;

Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Artigo 25º - B - alínea d).

As habitações sociais do Município de Vila Verde têm como objetivo contribuir para uma qualidade de vida mais digna, melhorando assim as condições de habitabilidade de famílias carenciadas.

O município dispõem de 23 fogos ocupados; 9 apartamentos de tipologia t3 na freguesia de Vila Verde, 8 moradias individuais na freguesia de Barbudo e 6 habitações em banda na freguesia de Parada de Gatim.

1. Regime de atribuição de habitação e utilização das habitações sociais, direitos e deveres, ver regulamento em anexo.