Regularização excecional de explorações e outras atividades económicas

Após prorrogação por mais um ano, Município de Vila Verde volta a incentivar e apoiar regularização excecional de explorações e outras atividades económicas.

Na sequência da publicação da Lei nº21/2016, de 19 de julho, que entrou em vigor no passado dia 24 de julho, foi prorrogado por mais um ano o prazo para a regularização das explorações pecuárias e outras atividades económicas, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº165/2014, de 5 de novembro. Após diversas sessões descentralizadas de esclarecimento sobre a temática no ano transato, com a prorrogação do prazo, o Município de Vila Verde volta a frisar que todos os interessados em regularizar a sua atividade deverão aproveitar esta nova oportunidade, solicitando para o efeito uma certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal, a qual deverá ser requerida no Município até à data limite de 15 de abril de 2017.

A grande novidade deste novo diploma legal é que, para além de permitir a regularização extraordinária de unidades produtivas, das quais se destacam as explorações pecuárias, as atividades industriais (referidas no nº3 do artigo 1º do SIR, DL nº169/2012, de 01 de agosto), as operações de gestão de resíduos e a exploração de pedreiras, incluem-se também os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio, cujas instalações físicas se encontram em locais que apresentam desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (PDM) ou com servidões e restrições de utilidade pública.

O processo de regularização, instruído com todos os elementos exigidos pela legislação aplicável (ver Decreto-Lei nº165/2014, de 5 de novembro, e Portaria nº68/2015, de 9 de março) deverá ser entregue na entidade licenciadora competente acompanhado obrigatoriamente pela certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal, a qual deverá ser requerida no Município até à data limite de 15 de abril de 2017.

Para mais informações consulte:

Município de Vila Verde:

• Unidade de Ordenamento do Território;
• Serviço de Veterinária;
• www.cm-vilaverde.pt
• http://www.cm-vilaverde.pt/avisos_editais-urbanismo