Município de Vila Verde fixa taxas e impostos nos mínimos legais

Orçamento Municipal para 2022 aprovado pelo executivo camarário. Presidente da Câmara defende que “política fiscal deve contribuir para atrair e fixar as pessoas e as empresas no município”

A maioria social-democrata do executivo camarário de Vila Verde aprovou hoje a proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022/2026, assumindo a aplicação dos valores mínimos legalmente possíveis para taxas fiscais e impostos sobre as famílias e as pequenas e médias empresas.

“A política fiscal municipal deve contribuir para atrair e fixar as pessoas e as empresas no município”, defendeu a presidente da Câmara, Júlia Fernandes, sublinhando a determinação no “apoio às famílias, particularmente mais vulneráveis e com filhos dependentes a seu cargo”.

A preocupação social e a atenção à dinamização económica do concelho – como vincou a autarca – levam ainda em conta “o contexto da necessária recuperação da crise económica e social provocada pela pandemia Covid-19”.

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) será fixado nos 0,3%, o mínimo permitido legalmente, atribuindo-se benefícios extra no caso de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar: consoante o número de dependentes a cargo.

Júlia Fernandes apresentou o documento previsional do Município para os próximos anos, com mais de 40 milhões de euros para 2022, que acolheu os votos favoráveis dos cinco representantes do PSD, a abstenção do vereador eleito pelo PS e o voto contra do eleito pelo Chega.

O documento consagra ainda isenções de taxas urbanísticas para construção de habitação para famílias carenciadas e jovens até aos 40 anos.

No que toca ao setor económico, as pequenas empresas ficam isentas do pagamento de derrama. São ainda garantidos apoios “a todos os investimentos que contribuam para a criação de postos de trabalho”, designadamente com benefícios fiscais em sede de IMI, IMT e derrama, assim como isenções das taxas urbanísticas para empreendimentos turísticos, agropecuários, florestais e industriais.

Em contrapartida, as empresas que exploram redes e serviços de comunicações eletrónicas passam a pagar uma taxa municipal Direitos de Passagem (TMDP), no valor de 0,25%, de acordo com lei das comunicações eletrónicas, como “contrapartida dos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos nos domínios público e privado municipal”.

Ação social, educação e saúde

Conforme expressaram os eleitos social-democratas, o orçamento municipal para 2022 concretiza “uma política essencialmente orientada para as pessoas e para a melhoria da qualidade de vida das populações”. Neste âmbito, ganham particular relevância o setor da educação e o apoio social, com uma despesa prevista superior a 3 milhões de euros.

O documento mantém os apoios aos alunos e às famílias no âmbito da ação social escolar, garantindo os transportes escolares totalmente gratuitos, as refeições, o prolongamento dos horários e o fornecimento de materiais escolares, de forma a viabilizar “a plena integração de todas as crianças em escolas modernas e cada vez melhor apetrechadas e onde se proporcione uma educação de crescente qualidade”. Acrescem ainda as bolsas de estudo para alunos que frequentam o ensino superior.

A maioria social-democrata salienta também “as várias medidas de apoio para que as famílias carenciadas possam ter acesso à habitação”, que constarão da Estratégia Local de Habitação, além das isenções e do tarifário social no acesso a água e saneamento básico para as famílias numerosas e mais carenciadas.

As instituições e associações veem igualmente reconhecido o seu relevante papel, beneficiando genericamente de isenções de taxas municipais.

Na saúde, o Município de Vila Verde mantém a disponibilidade para colaborar com as autoridades de saúde no processo de combate à doença COVID-19 e o investimento na conclusão do processo de requalificação de todos os equipamentos de saúde concelhios, com a requalificação e ampliação das unidades de saúde de Pico de Regalados e de Cervães.

Infraestruturas

A requalificação e reestruturação da rede rodoviária municipal merecem especial atenção, com particular destaque para as áreas de acolhimento de atividades económicas, “de modo a aumentar a fluidez e segurança rodoviárias, a competitividade territorial e a atratividade para novos investimentos”.

Para o prazo mais imediato está previsto um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros em vias de comunicação, simultaneamente o Município avança com um verdadeiro plano de mobilidade para os próximos anos. Além das vias de comunicação municipais e acessos a áreas empresariais, estão abrangidos investimentos nas ciclovias urbanas, na ecovia do Cávado e do Homem e na rede estruturada de trilhos cicláveis, pedonais e equestres.

Para as infraestruturas de saneamento básico está previsto um investimento imediato superior a 1,8 milhões de euros, enquanto para o abastecimento de água se reservam mais de 2,1 milhões de euros.

O ambiente e a valorização dos recursos naturais e paisagísticos do concelho são outro vetor fundamental da atuação municipal. É dada particular atenção à política de preservação florestal e de prevenção de fogos florestais, de requalificação das margens ribeirinhas, das praias e áreas de lazer junto aos principais cursos de água concelhios, assim como à melhoria da eficiência energética da iluminação pública e dos equipamentos municipais.

Paralelamente, é determinante a atenção prestada à requalificação urbanística de importantes espaços municipais de que se salientam: a mobilidade, ordenamento e reabilitação urbana da Vila de Prado; a regeneração do centro urbano de Vila Verde e a melhoria da sua mobilidade urbana; o projeto da Adega Cultural que integra a requalificação da antiga adega cooperativa e respetiva área envolvente para criação do Parque da Vila, sem esquecer as múltiplas intervenções de reabilitação de edifícios e a requalificação dos centros cívicos que continuaremos a fazer em colaboaração com as freguesias.

Contas sustentáveis

No que toca às contas, o executivo camarário esclarece que a componente de receita do orçamento para 2022, que ascende a mais 40.701.458,00 de euros, se desdobra em 29.459.370 euros de receitas correntes e 11.242.088 euros de receitas de capital, representando estas últimas 27,62% do total. Por sua vez, a despesa desdobra-se em 23.330.828 euros para despesas correntes e 17.370.629 euros para despesas de capital, cifrando-se estas últimas em cerca de 42,67% da despesa prevista. Daqui se conclui que a receita corrente financiará em mais de 6 milhões de euros a despesa de capital, o que é bastante revelador do reforço do investimento na componente global da despesa.

O documento é igualmente sustentado “numa ação determinada” em aproveitar todos os recursos que serão proporcionados pelos fundos comunitários, perspetivando já as oportunidades que se abrirão com o Plano de Recuperação e Resiliência e os projetos que poderão ter enquadramento no próximo quadro comunitário de apoio e que se consideram decisivos para o desenvolvimento sustentado do Município.