Munícipes podem aceder a benefício, antes de campanha de fiscalização contra ligações irregulares e incumprimentos legais
O Município de Vila Verde decidiu abrir um período excecional para os munícipes poderem efetuar pedido de ligação gratuita às redes de saneamento. O prazo decorre até ao final do ano, antecedendo a entrada em vigor de uma operação de fiscalização e regularização de todo o sistema em funcionamento no concelho.
De acordo com edital aprovado pelo executivo camarário, todos os vilaverdenses com habitações abrangidas pelas condutas de saneamento têm direito, neste novo período, à isenção total do pagamento dos encargos referentes aos ramais e tarifas de ligação.
Para o efeito, os proprietários das habitações abrangidas devem proceder à celebração de contrato junto dos balcões de atendimento geral da Câmara Municipal, apresentando documento comprovativo da posse do imóvel (caderneta predial atualizada).
Para evitar falhas no cumprimento dos prazos e precaver dificuldades no acesso à documentação necessária, recomenda-se que os interessados avancem o mais rapidamente possível com os respetivos processos de requerimento, sempre antes de 15 de dezembro.
Como explica o vereador do ambiente, Patrício Araújo, a Câmara de Vila Verde tem assumido “um claro esforço no sentido de se proceder ao alargamento das redes de saneamento, em diversas freguesias do concelho”, reforçando a promoção da qualidade ambiental, de saúde pública e condições de vida no território.
Fiscalização arranca em 2024
Apesar dos esforços da Câmara Municipal para a universalização do acesso ao serviço, subsistem ainda situações em que, nas áreas abrangidas pelas redes públicas de saneamento, os consumidores não aderiram ou não beneficiam deste serviço público por terem deixado passar o prazo de 30 dias que o Município disponibiliza para a isenção das tarifas de ligação.
Este período excecional para a isenção na ligação ao serviço visa também colmatar problemas burocráticos associados à titularidade dos imóveis que não permitiram resolver os respetivos processos dentro dos prazos previstos para poderem beneficiarem da respetiva isenção.
O Município tem previsto, a partir de janeiro de 2024, levar a efeito “uma campanha sistemática de fiscalização das ligações irregulares que porventura existam, bem como, de acompanhar de um modo ainda mais efetivo o cumprimento do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, sobre a “obrigatoriedade de ligação às redes de água e saneamento”.
Patrício Araújo sublinha que “a Câmara Municipal de Vila Verde tem vindo a consagrar todo um conjunto de vantagens que visam prosseguir uma política de revitalização social e amiga das famílias, de modo que o fator económico não constitua um óbice à utilização dos serviços públicos essenciais”.
O vereador defende que, “por motivos de ordem social, ambiental e de saúde pública das populações, é desejável que se produza uma plena adesão e universalização do acesso a todos os utilizadores dos serviços públicos”.
Município de Vila Verde, 2023/10/18
