Tribunal Arbitral de Consumo aprovou Relatório de Atividades e de Execução Financeira
Em sessão realizada no Município de Vila Verde, a assembleia geral do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, com competência de intervenção em 19 municípios dos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real, aprovou o Relatório de Atividades e de Execução Financeira do ano de 2023.
Na sessão, os representantes das diferentes instituições associadas assinalaram a importância e o balanço positivo da intervenção do Tribunal Arbitral na mediação dos conflitos e das relações dos consumidores com prestadores de serviços, considerados de grande relevância para a vida quotidiana das pessoas.
A presidente da Câmara de Vila Verde, Júlia Rodrigues Fernandes, destacou a elevada taxa de sucesso da atividade do CIAB, registando a resolução de 94% dos casos de litígio num prazo médio de 65 dias.
A autarca salientou o impacto social da intervenção como Tribunal Arbitral de Consumo, vincando que se trata de “casos onde estão em causa serviços públicos essenciais para os cidadãos, como gás, eletricidade, telecomunicações, água, saneamento e resíduos”.
“Além de retirar dos tribunais comuns um grande volume processo, o Tribunal Arbitral presta um serviço eficiente e gratuito para o cidadão, sendo também uma estrutura extremamente barata para o Estado”, apontou Júlia Rodrigues Fernandes. Nesse enquadramento, manifestou o reconhecimento do trabalho da equipa liderada por Fernando Viana, diretor executivo do CIAB.
No âmbito da apreciação do relatório de atividades e de execução financeira do ano de 2023 e dos pareceres do Conselho Fiscal e Conselho Técnico-Financeiro, foi destacada a consolidação da atividade do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo nos distritos de Braga e Viana, estando em curso projetos para o alargamento da cobertura no distrito de Vila Real à CIM do Alto Tâmega.
Atualmente, a área de abrangência para a resolução dos conflitos de consumo abrange os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, Montalegre e Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. São ainda associados do CIAB instituições como a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), União Geral dos Consumidores (UCG), associações empresariais de Braga, Barcelos e Esposende, a Universidade do Minho e a Direção-Geral do Consumidor.
Município de Vila Verde, 22.03.2024
