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Reclamações

Atualizado em 03/11/2022

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Este diploma institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico faculta aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações em formato eletrónico, através de uma Plataforma informática criada para o efeito, promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes.

A obrigatoriedade da receção de reclamações em formato eletrónico é, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como referidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, sendo posteriormente estendida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

Livro de Reclamações Digital

No caso particular do Município de Vila Verde, os utentes podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com o serviço público essencial prestado pela autarquia

  1. Serviço de fornecimento de água;
  2. Serviço de comunicações eletrónicas;
  3. Serviços de recolha de águas residuais,
  4. Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Para esclarecimentos adicionais relativos ao Livro de Reclamações online, poderá contactar a Direção-Geral do Consumidor através do email dgc@dg.consumidor.pt ou pelo telefone 213 564 600.

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