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Remunerações e Abonos

Atualizado em 21/02/2022

– As remunerações dos membros do gabinete de apoio à presidência (chefe de gabinete e adjunto) e à vereação (dois secretários) são efetuadas de acordo com os art.ºs 42 e 43, respetivamente, da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

– O abono de despesas de representação é, no caso dos municípios com mais de 40 000 eleitores, o seguinte:

  • Presidente da Câmara – € 977,65
  • Vereadores a tempo inteiro – € 521,42
  • Vereadores sem regime de permanência – não recebem.

Abonos de despesas de representação dos membros do Executivo.

Abonos de despesas

Remunerações dos membros do gabinete de apoio à presidência e à vereação - de acordo com os art.ºs 42 e 43.

Lei 75/2003, de 12 de setembro
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