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O Regimento da Câmara Municipal de Vila Verde foi elaborado de acordo com a alínea a) do número 1 do Art.º 64º da Lei n.º 169, de 18 de Setembro de 1999, alterada pela Lei n.º 5-A, de 11 de Janeiro de 2002 e tem por base a mesma Lei, bem como os princípios gerais estabelecidos no Código de Procedimento Administrativo.