Ação social escolar Ação social escolar

Manuais escolares

Nos termos da alínea d) do nº2 do artigo 23º da Lei nº 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a Educação constitui uma das atribuições dos Municípios.

Compete à Câmara Municipal, por força do estatuído na alínea hh), do nº1, do atrigo 33º do referido diploma, deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.

Neste âmbito, a Câmara Municipal comparticipará na íntegra, as Fichas de Trabalho complementares aos Manuais Escolares, adotadas pelos Agrupamentos de Escolas. Esta medida abrange todos os alunos que se encontrem a frequentar o 1º ciclo do ensino básico neste Município.

Neste âmbito, pode ser consultado o respetivo Regulamento relativamente ao ano letivo 2017/2018, aprovado em reunião do Executivo realizada a 19 de junho do corrente.

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Bolsas de estudo

A atribuição pelo Município de Vila Verde de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, residentes no Concelho, constitui um meio de incentivar a frequência de cursos superiores, promovendo-se, deste modo, a melhoria da qualificação profissional dos jovens do Município, dotando-o de quadros técnicos, suporte humano indispensável ao desenvolvimento socioeconómico e cultural do meio local.

Pretende-se, de igual modo, proporcionar apoio àqueles que, dada a sua situação económica, não teriam possibilidade de ingressar e prosseguir os seus estudos no ensino superior.

Disponível para consulta o Regulamento Municipal para a atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino superior, residentes no Concelho de Vila Verde.